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Nº Processo: 1005075-47.2025.8.26.0189 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 495088/SP - Fernanda Nascimento Faleiros | Autor(es): Reinaldo Maurício Rocha, Maria de Lourdes Sofia Leite, Odete Pinheiro Faustino, Daniela Garcia Pinheiro Silva, Rubens Eduardo Rodrigues Modolo, José Carlos Alves Ferreira, Delci Mara Donizete Rosa Fabrete | Réu(s): DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO, Banco BMG S.A., Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Bmp Sociedade de Credito Ao Microempreendedor, A Empresa de Pequeno Porte Ltda, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Iago Augusto Nunes Ribeiro, Banco Bradesco S.A. | Advogado(s): 495088, SP, Fernanda Nascimento Faleiros, 400764, Rafael de Jesus Moreira, 153043, Jose Humberto Merlim, 407619, Leonardo Medeiros Fachinette, 227139, Marlon Carlos Matioli Santana, 373138, Silvio Barbosa Ferrari, 457906, Valdeci Silva Junior, 478423, Uederson de Moraes Duarte, 429300, Felipe Rodrigues de Souza, 261844, Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11