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Nº Processo: 0327426-29.2024.8.26.0500 | Vara: 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES | Advogado: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP) | Autor(es): OTÁVIO PAES LEME, LUIZ BRASÃO, FRANCISCO CARLOS DE JESUS, FRANCISCO NESTOR, ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHO, REGINA MARIA NEGRÃO NOGUEIRA, MARIA ODETH RODRIGUES DELLA COLETTA | Advogado(s): MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123, SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973, MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384, MANUEL DONIZETI RIBEIRO (OAB 71602 | OAB: 242123, 136973, 125142, 239384, 71602 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11