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Nº Processo: 0338296-36.2024.8.26.0500 | Vara: 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES | Advogado: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP) | Autor(es): VALDENIRO ODIVALDO CASTELETTI, FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, MARIA APARECIDA DA SILVA, ELISABETE DE CAMPOS BRANCO DA SILVA, CAPANO, PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS, MILTON ZANELLI JUNIOR | Advogado(s): ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994, SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS (OAB 89826, SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909 | OAB: 25994, 136973, 125142, 638, 89826, 309909, 4954, 153681 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11