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Nº Processo: 0001302-60.2024.8.26.0281 | Vara: Cível; Cumprimento de sentença; 0001302-60.2024.8.26.0281; Fixação; Apelante: T. T. | Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); | Autor(es): B. D. F. de S. ( M., Advogado: Douglas Ribeiro Basilio (OAB: 261312, SP), Def. | Advogado(s): Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091, SP), Advogada: Samira Rebeca Ferrari (OAB: 279477, Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738, Advogado: Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526, Advogado: Gustavo, Douglas Ribeiro Basilio (OAB: 261312, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São | OAB: 184512, 398091, 279477, 211735, 179738, 167526, 206949, 208966, 472305, 261312, 365537, 390765, 253457, 378558, 124572, 378803, 418172, 155277, 168557, 431321, 100284, 364139, 96181, 346168, 162026, 254432, 254274, 443936 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11