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Nº Processo: 1504786-79.2025.8.26.0602 | Classe: :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER | Autor: Justiça Pública | Advogado: 165920/SP - Anna Maria Alves de Assis Meneguini | Réu(s): RAFAEL GUIDO, Justiça Pública | Advogado(s): 165920, SP, Anna Maria Alves de Assis Meneguini, 263111, Marcelo Ednilson Marins, 297122, Cristiano Pará Rodrigues | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11