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Nº Processo: 1002063-24.2025.8.26.0642 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :3ª VARA | Autor: Justiça Pública | Advogado: 327661/SP - Daniel Lucena de Oliveira | Autor(es): Adilson Breve, Raiane Barbosa Martins, Maria Lourdes de Lima, S.C.F.I.S., A.A.L., Mundo das Pedras, Mármores, Granitos, Decorações Maranduba Ltda, Me, Daniel Filipe Alves de Araújo | Réu(s): Espólio de Enimarcio Rodrigues Carvalho, DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO, Robson Jose Camargos Nascimento, L.A.J., A.R.C. | Advogado(s): 327661, SP, Daniel Lucena de Oliveira, 87257, Vanderci Vande Carreri, 438782, Moises Leite Soares, 115565, Simone Aparecida da Silveira Atie, 308730, José Carlos Skrzyszowski Junior, 461200, Ana Julia Gonçalves Rofino, 317050, Carla Fabiola Pacelli Ferreira, 498230, Lucielle Garces da Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11