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Nº Processo: 1507277-31.2025.8.26.0385 | Classe: :COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO | Vara: :VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 7ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA ? SANTOS | Autor: Justiça Pública | Advogado: 127537/SP - Carlos Eduardo Perilo Oliveira | Réu(s): EDUARDO KAUAN SANTANA LIMA DO AMARAL, DANIEL FERNANDES CARVALHO | Advogado(s): 127537, SP, Carlos Eduardo Perilo Oliveira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11