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Nº Processo: 1026477-16.2024.8.26.0224 | Classe: :CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL | Vara: :JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER | Autor: Justiça Pública | Advogado: 167740/MG - Joao Paulo de Oliveira Fonseca | Autor(es): Edena Conceição da Silva Loyola | Advogado(s): 167740, MG, Joao Paulo de Oliveira Fonseca, 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, GR, Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Guarulhos | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11