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Nº Processo: 1002373-88.2025.8.26.0073 | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 480425/SP - Helder Luiz de Oliveira | Autor(es): Hercules Fernando Xavier | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 480425, SP, Helder Luiz de Oliveira