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Nº Processo: 1503070-56.2025.8.26.0395 | Classe: :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | Vara: :VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - 8ª RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | Autor: Justiça Pública | Advogado: 361665/SP - Greice Kelly de Souza do Nascimento | Autor(es): L.E.M.T., V.B.F.I., E.B.S., Wagner Lombisani, A.C.V. | Réu(s): SERGIO APARECIDO DE MEDEIROS, B., L.M.S., Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, L.P.V. | Advogado(s): 361665, SP, Greice Kelly de Souza do Nascimento, 400764, Rafael de Jesus Moreira, 137766, Simone Judica Chilo, 322489, Luis Antonio de Melo Guerreiro, 417520, Wagner Lombisani, 274925, Carlos Alberto Alves | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11