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Nº Processo: 1504369-38.2025.8.26.0114 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :12ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): A.F.P., Silvana Aparecida Pezarini, Neovando Santos Barros, J.V.C., Associação Brasileira de Terapia Assistida Por Animais, Medicão, Condomínio Edifício Antares, Francisco Nelli, Reginaldo Nascimento dos Santos | Réu(s): Manoel Jesuino Dias Bezerra, EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S, EMDEC, R.P.M., Valdir de Souza Campos, Vd2 Odontológica Ltda., Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 96933, Marcia Carvalho Garcia Silva, 197933, Rodrigo Ferreira da Costa Silva, 236372, Gabriel Augusto Portela de Santana, 393013, Marcos de Sousa Santos, 516319, Catarina Módena Carlos de Matos, 239116, Jose Thiago Camargo Bonatto, 273494, Cristiane Martins Nelli, 485110, Raphael Souza Muniz | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11