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Nº Processo: 1003994-77.2025.8.26.0152 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 363338/SP - Aline Helen de Souza Fouad Nohra | Autor(es): J.M.S., Lmdb Incorporação, Participações Ltda, Antonio Sebastião Chagas, Globepack Embalagens Plasticas Ltda, Francisco Narciso, G.T.A.P., Meire Cristina da Silva, Alessandro Facincani de Oliveira, C.I.R., Jonatan Quirino de Souza, Kátia Maria Dias | Réu(s): D.D.E.R., Andre Luis Platini Peres da Silva, Dona Saúde, Melflex Premium, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, L.M.T., Itaú Unibanco S.A, BANCO PAN S.A. | Advogado(s): 363338, SP, Aline Helen de Souza Fouad Nohra, 410134, André Jacob Mesquita, 362572, Tamara dos Santos Chagas, 213302, Ricardo Bonato, 287286, Wagner de Gusmão Silva, 435537, Mayara Fagundes dos Santos, 362979, Marcelo de Toledo dos Santos, 83088, RS, GUILHERME TONIAZZO RUAS, 488230, Lucas Andrade Reis Guimarães, 440871, Marcello Ferreira Oliveira, 336091, Jefferson Dennis Pereira Fischer | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11