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Nº Processo: 1500215-96.2025.8.26.0042 | Classe: :TERMO CIRCUNSTANCIADO | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS | Autor: Justiça Pública | Advogado: 492229/SP - Danielle Svetz de Souza | Réu(s): FELIPE FERNANDES DOS SANTOS | Advogado(s): 492229, SP, Danielle Svetz de Souza | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11