Consulta de Processos

Nº Processo: 0061076-42.2023.8.11.0000 | Vara: Especializada da Fazenda parcialmente procedente o pedido do requerente para DEFERIR a restituição | Advogado: Tiago Pacheco dos Santos – OAB/MT 17.601 restituição de taxa judiciária devem ser indeferidos, nos termos do parágrafo | Autor(es): LUIZ CARLOS DE SOUZA formulada, os procedimentos administrativos que versarem sobre pedidos de | Advogado(s): Tiago Pacheco dos Santos, OAB, MT 17.601 restituição de taxa judiciária devem ser indeferidos, nos termos do parágrafo | Tribunal: TJ-MT | Disponibilizado: 18/09/2024