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Nº Processo: 0299392-44.2024.8.26.0500 | Vara: 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - Foro: FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ | Advogado: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP) | Autor(es): TATIANA TAVARES JORGE, RENATO MARTINS, SONIA EVANTIA VETTAS, AILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, MARIA DA GUIA SOARES ALEXANDRE, CLADIS DO PATROCINIO JALBUT, EDITE FÁTIMA DA COSTA DE OLIVEIRA E SILVA | Advogado(s): CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911, SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973, ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463, ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 405220, ELTON JESUS DA SILVA (OAB 408266, GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493, JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503 | OAB: 125142, 143911, 136973, 191463, 405220, 408266, 326493, 126503 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11