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Nº Processo: 1018182-81.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 307539/SP - Carlos Eduardo Candido | Autor(es): Rubens Caixator Junior, T.G.M., Rosmari das Neves Castello, José Paulo dos Santos, Ana Carla da Silva, Egídio José de Moraes, Edmilson Colatino dos Santos, Anselmo Eduardo Flávio, Luiz Otavio Ferreira dos Santos, Ana Cristina Ferreira Souza, Jose Luiz Gonçalves | Réu(s): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO | Advogado(s): 307539, SP, Carlos Eduardo Candido, 356529, Raphael Paiva Freire, 317024, Ana Carolina Victalino de Oliveira, 437036, Aparecido Pedro dos Santos, 332519, Alex Augusto de Andrade, 262218, Dennis Rondello Mariano, 294876, Raquel Prudêncio Oliveira, 354308, Vagner Guimarães Sousa, 231762, Gianpaolo D’alvia, 358141, João Eduardo Moreno | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11