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Nº Processo: 1014286-04.2025.8.26.0482 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 471529/SP - José Carlos dos Santos | Autor(es): Silvio Luis de Souza, Tokio Marine Seguradora S, AUGUSTO CESAR MARQUES LEME, Aparecido Henriques, Silvia Elaine Zuntini Pinto de Oliveira Lima, S.C.S. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a | Advogado(s): 471529, SP, José Carlos dos Santos, 34933, PR, Rui Ferraz Paciornik, 272143, Lucas Pires Maciel, 189256, Hamilton Fernando Machado de Mattos, 197003, Aline Santos Vanderley Peruchi, 86111, Teruo Taguchi Miyashiro | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11