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Nº Processo: 0003340-75.2025.8.26.0292 | Classe: :TERMO CIRCUNSTANCIADO | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 436377/SP - Pedro Augusto Nogueira Santos | Réu(s): DANILO NIELA FRUTUOSO DE ARAÚJO | Advogado(s): 436377, SP, Pedro Augusto Nogueira Santos | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11