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Nº Processo: 1002014-80.2025.8.26.0642 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 335443/SP - Cibele Viudes Ribas | Autor(es): Maria de Jesus Alves do Santos, Ahmad Khalil Barakat, I.U.H.S., J.R.S. | Réu(s): Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a., MUNICÍPIO DE UBATUBA, P.M.A., J.R.T.S., Valdirei Aparecido de Oliveira | Advogado(s): 335443, SP, Cibele Viudes Ribas, 448651, Rubens Martins Franco Júnior, 192649, Roberta Beatriz do Nascimento, 433997, Jaqueline Aparecida Passos Santos de Carvalho, 328091, Ana Paula Souza Velloso | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11