Consulta de Processos

Nº Processo: 1027800-33.2025.8.26.0576 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 409605/SP - Aleandra Angélica Santos Soares Garcia | Autor(es): G.B.S., Quiteria Menezes dos Santos Oliveira, Marcos Roberto Baldo, Aymoré Crédito Financiamento, Investimento S, E.S.L., Cláudio Roberto Pitangui | Réu(s): Biomagistral Franchising Ltda, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Amauri Donizeti Gomes | Advogado(s): 409605, SP, Aleandra Angélica Santos Soares Garcia, 131686, RS, Eduardo Cezario Dias, 388667, Jesse de Castilho, 76940, Paulo Eduardo Melillo, 201647, Roberto Carlos Martins, 280774, Fabiano Cucolo, 115100, Carlos Jose Barbar Cury | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11