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Nº Processo: 1008222-68.2025.8.26.0161 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 260906/SP - Aline Cristina de Lima Ambrosio | Autor(es): Marcos Tadeu Gomes, S.G.S., M.V.F.R.R., J.V.V.T., Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, V., A.F.S.C.F., José Firmino Maurício, V.S.B., Josefa de Sousa Araújo, S.M.S. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, F.R.S., W.D.T.R., Rosario Luizaga de Gonzales, M.A.T., C.M.F., N.T.S.M., G.S.L. | Advogado(s): 260906, SP, Aline Cristina de Lima Ambrosio, 372720, Paola Nunes de Toledo, 345582, Rafael Medeiros da Cunha, 513682, Jaqueline Felix Santos de Paula, 359630, Valnei Aparecido de Sousa Reis Junior, 192649, Roberta Beatriz do Nascimento, 165499, Regiane Cristina Soares da Silva Vieira dos Santos, 427851, Jonathas Silva Araujo, 99999D, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 399689, Amanda Carolina Araujo dos Santos Muller | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11