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Nº Processo: 1501361-76.2025.8.26.0559 | Classe: :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL | Vara: :VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER | Autor: Justiça Pública | Advogado: 478970/SP - Fernando Henrique Ribeiro | Autor(es): MATHEUS HENRIQUE NARDIM DE OLIVEIRA | Réu(s): CARLOS EDUARDO RAIMUNDO | Advogado(s): 478970, SP, Fernando Henrique Ribeiro | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11