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Nº Processo: 0018886-14.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 53780/CE - Révio Mayk de Carvalho | Autor(es): EUDIVAN BARBOSA ALVES, Leandro Lopes Silva, Regiane Bezerra Silva Matos, Ledson Ximenes dos Santos, Dulcilene Maria Ferreira de Azevedo, Rejane Pinheiro Cavalcante Marques, Célio Roberto Pina, Carlos Alberto Frederico, Tiago Bezerra do Nascimento, M.C.L.A. | Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, Departamento Estadual de Transito, Detran, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, Inss | Advogado(s): 53780, CE, Révio Mayk de Carvalho, 369611, SP, Luis Alberto Filardi, 430071, Magnara Mendes Corrêa Vaz, 359769, Tania Cristina dos Santos Vaini, 510870, Silmara da Silva Vilalba, 216438, Shela dos Santos Lima, 28051, Henrique Augusto Felix Linhares, 521171, Braulio Cesar Garcia, 514529, Luiz Gustavo Bertolini Nassif, 238643, Flavio Antonio Mendes | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11