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Nº Processo: 1014772-86.2025.8.26.0482 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Justiça Pública | Advogado: 419562/SP - Manoel Silva Felix da Costa | Autor(es): Maria Ivone da Silva, Leandro dos Anjos Silva, Maria Onofra Lima Silva | Réu(s): Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Yticon Construção, Incorporação Ltda., Claudio Colli | Advogado(s): 419562, SP, Manoel Silva Felix da Costa, 464210, Lucas Eduardo Pereira Oliveira, 339588, Ana Claudia Fernanda Medina Gomes, 403577, Wagner Rezende Salles de Melo, 109952, RJ, Mara Franco Reatto Ferreli, 394334, Gabriel Nunes Zangirolami | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11