Consulta de Processos

Nº Processo: 0100801-09.2022.5.01.0483 | Advogado: - CRISTINA DE ARAUJO RAMOS (OAB/RJ 135085) | Advogado(s): FRANCINI CORDEIRO CHAVES (OAB, RJ 137875) 3ª Turma, MARIA APARECIDA NAZARO Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa, RJ 137875) AGRAVADO, ELSON CORREIA LIMA, MARIA APARECIDA NAZARO AGRAVADO, MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA, PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA, CARLOS ANTONIO DE FRANCA JUNIOR (OAB, RN Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa, DIVANDALMY FERREIRA MAIA BENTES CORRÊA, THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO (OAB, RN AGRAVADO, INSTITUTO GNOSIS, RAFAEL ALVES GOES (OAB, RJ 182642) (OAB, RJ 109033), MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT, ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES (OAB, RJ AGRAVANTE, INSTITUTO BRASIL SAUDE, CLARISSA COSTA CARVALHO (OAB, SP 300694) | Relator(a): Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO ADVOGADO, JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO CUSTOS LEGIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | OAB: RJ 97803, RJ 135085, RJ 115964, RJ 137875, RJ 114561, BA 29296, SE 432, RJ 182642, RJ 109033, RJ 110415, RJ 145712, SP 300694

Nº Processo: 0020366-14.2020.5.04.0102 | Advogado: - CLEBER PEDROSO (OAB/RS 67464) ADVOGADO - MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB/RS 35570) | Ação: LTDA | Advogado(s): CLEBER PEDROSO (OAB, RS 67464) ADVOGADO, MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB, RS 35570), RS 67464) RECORRIDO, MARCIO JOSE BENETTI DA SILVA, EDUARDO CARINGI RAUPP (OAB, RS 53969) RECORRENTE, PROTEGE S, A PROTECAO E TRANSPORTE DE, FLAVIO OBINO FILHO (OAB, RS 24379) VALORES, RICARDO LOPES GODOY (OAB, MG 77167) ADVOGADO, ANDERSON DA CUNHA (OAB, RS 73521), CHRISTOPHER FALCAO (OAB, RS 54205) Gabinete da Presidência, FERNANDA MARQUES MILTERSTEINER (OAB, RS RELATOR: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO, MIRZA FALCAO (OAB, RS 25738) AGRAVANTE, TELEFONICA BRASIL S.A., ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS AGRAVADO, ENIO FERNANDO CORREA MEDINA, CARLOS EDUARDO DOS REIS SCHEIDT (OAB, RS, MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB, RS 57215) BENTES CORRÊA, IARA DOS SANTOS SOUZA (OAB, SP 405377) AGRAVADO, GERSON LUIZ MOURA, SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM AGRAVADO, JOB RECURSOS HUMANOS LTDA FALIDO, TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO, VALERIA PINHEIRO PRATES SOARES, RITA KASSIA NESKE UNFER, RS 73521) Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa, PAULA DE AGUIAR RIBEIRO (OAB, RS 62543) RELATOR: Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO | Relator(a): Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO 3ª Turma | OAB: RS 67464, RS 35570, RS 59724, RS 53969, RS 24379, MG 77167, RS 73521, RS 62543, RS 54205, RS 25738, RN 987, RS 56959, RS 57215, SP 405377, RS 5269, SP 201296, RS 111380, RS 89525, RS 74996

Nº Processo: 0011736-58.2021.5.03.0070 | Advogado: - FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO SANEAMENTO CORSAN | Ação: JUDICIAL Gabinete da Presidência | Advogado(s): FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO SANEAMENTO CORSAN, VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS ADVOGADO, THAIS DA ROSA MALLMANN (OAB, RS 73871), ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB, RS, BIBIANA GONCALVES (OAB, MG 111669) ADVOGADO, ELOI CONTINI, MG 111669) (OAB, RS 35912), EURIDICE DE MORAES CHAGAS AYRES (OAB, MG 111669) 48165), LUCAS NEVES DE FARIA (OAB, MG 133346) ADVOGADO, LAIS REIS SILVA PIRES (OAB, RS 81415), MG 133346) AGRAVADO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, EDUARDO DE SOUZA MEDEIROS, EPAVI, SIS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE, RICHELE LUIZA DE SOUZA SEGURANCA LTDA, RICHELE LUIZA DE SOUZA (OAB, RICHELE LUIZA DE SOUZA 48165), RS 67545), DENNER CAETANO DA SILVA (OAB, MG 73903) OLIVEIRA (OAB, RS 108798), LARISSA NEGRAO PINTO (OAB, MG 91674), TACITO VILELA ZAPAROLI (OAB, MG 111332) AIRR 0020198, 69.2021.5.04.0201 | Relator(a): Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO RELATOR: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO | OAB: RJ 124381, RS 49642, RS 33819, RS 73871, SP 159487, RS 42024, RS 15540, MG 111669, RS 35912, MG 133346, RS 81415, MG 104460, RS 67545, MG 73903, RS 108798, MG 91674, MG 111332

Nº Processo: 1000161-17.2022.5.02.0074 | Advogado: Dr. RENATO DE ARAÚJO(OAB: | OAB: 249155, 268364, 151732, 19074, 397316, 8223, 73190, 173491, 65084, 15182, 42883

Nº Processo: 0020696-35.2018.5.04.0731 | Advogado: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS | OAB: 15182, 94280, 17940, 49521, 2190, 65084, 47734, 44565, 67920, 72811

Nº Processo: 0034000-92.2007.5.09.0749 | Advogado: Dr. GERSON LUIZ GRABOSKI DE | OAB: 15782, 19769, 15182, 51093, 29340 | Tribunal: STF

Nº Processo: 0020113-77.2024.5.04.0751 | Advogado: - LAERTE BONETTI DE ANDRADE (OAB/RS 61879) RECORRENTE - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS | Advogado(s): LAERTE BONETTI DE ANDRADE (OAB, RS 61879) RECORRENTE, SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS, RACHEL INGRID CALIXTO PINHEIRO DAVILA DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ANTONIO LUIZ LIMBERGER (OAB, RS 38729), ANA LUISA HELLMANZICK (OAB, RS 106618), DENISE SCHULZ (OAB, RS 90427), ANTONIO MILLER MADEIRA (OAB, RS 90923), FELIPE MEINEM GARBIN (OAB, RS 86951), ISAAC BERTOLINI AULER (OAB, RS 87670), MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO, RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (OAB, RS 84109) | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho ANDRE, Desembargador Federal do Trabalho ROSANE, Desembargador Federal do Trabalho WILSON | OAB: RS 61879, RS 77053, RS 14957, RS 38729, RS 106618, RS 90427, RS 90923, RS 86951, RS 87670, SP 116776, RS 84109 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Nº Processo: 0020002-36.2025.5.04.0015 | Vara: DO TRABALHO DE VIAMÃO | Advogado: - GABRIELA GOMES KLASSMANN (OAB/RS 84674) RECLAMANTE - GRAZIELA DE OLIVEIRA FAGUNDES | Ação: BENEFICENTE SAO VICENTE DE ADVOGADO - JAIRO FERREIRA MACHADO (OAB/RS 80069) | Autor(es): JANDIRA TORRA DIAS, JOSIANE PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO, TAIANE SIMAS ZANETTI (OAB, RS 87505), GIRIARDI GOMES 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO, FLAVIO LEAL LUCAS 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO, WESLEY RENATO DA ROSA ALVES ATOrd 0020002, 38.2025.5.04.0661, TATIANE DOS SANTOS LOPES | Réu(s): ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE ADVOGADO, JAIRO FERREIRA MACHADO (OAB, RS 80069), ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATSum 0020002, 60.2025.5.04.0201, MUNICIPIO DE CRUZ ALTA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS, SONIA MARIA BITENCOURT MODAS ABSM, MUNICIPIO DE CANOAS, DAIANE B. DE ROSSI SERVICOS E ADVOGADO, MARCOS SOARES BULSING (OAB, RS 83519), ALBERTO GIULIANI NETO ADVOGADO, SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB, RS, CAMPOS INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA | Advogado(s): GABRIELA GOMES KLASSMANN (OAB, RS 84674) RECLAMANTE, GRAZIELA DE OLIVEIRA FAGUNDES, JANIR BRANDÃO DRUM (OAB, RS 76536) ADVOGADO, FLAVIO DA SILVA BORBA (OAB, RS 77388), LUCIANE COSTA TASSI (OAB, RS 101553) RECLAMADO, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LUIS HENRIQUE BRAGA SOARES (OAB, RS, TIAGO DA SILVA STEINBRENNER (OAB, RS 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, CRISTHIAN MENEZES DE JEZUS (OAB, RS RECLAMADO, ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS, LUCAS ANTONIO MARINI (OAB, RS 92174) RECLAMANTE, GABRIEL DA ROCHA, TIAGO NUNES RODRIGUES (OAB, RS 95949) EMBARGANTE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA (OAB, CE 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO, CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE ADVOGADO, DARCI FLORINDO CAPPELLARI (OAB, RS 58923), GABRIEL BEZERRA FEITOSA | OAB: RS 84674, RS 76536, RS 77388, RS 101553, RS 80069, RS 87507, RS 96059, RS 87505, RS 92174, RS 83519, RS 95949, RS 58923, CE 24824, CE 37743, RS 126141 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Nº Processo: 0020001-10.2025.5.04.0352 | Vara: DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM | Advogado: - MIRIAM REJANE DA COSTA MARTINS (OAB/RS ADVOGADO - LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB/RS 131607) | Ação: LTDA | Autor(es): PAULO ROBERTO SCHAEFFER DIAS RECLAMANTE, ROSECLEIA ZORZETTO BARUFFI, JOAO ALEXANDRE VIEIRA DE FREITAS ADVOGADO, CAMILA MACIEL SCHACH (OAB, RS 120611), MARIA INEZ ARAUJO ADVOGADO, EDUARDA CRISTINA BELLO GIACOMINI (OAB, RS, JOICELENE RODRIGUES BUENO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA, LUCIANE KUNRATH, RAFAEL GONCALVES DA SILVA MOREIRA RECLAMADO, M SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, MARILEA SOARES BARBOSA RECLAMADO, ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS | Réu(s): CLAUDIO RODRIGUES ESPINDOLA KUHN LTDA, SABRINA KUHN MACHADO, VERDI SISTEMAS CONSTRUTIVOS S, CONDOMINIO EDIFICIO FERNANDO KRUG ADVOGADO, ROBERTA CRISTINA BELLO (OAB, RS 110577), COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS, HABEAS CORPUS PUB BAR E RESTAURANTE ATSum 0020001, 70.2025.5.04.0332, THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS, BAZAR MC EIRELI ABSM, MCV ATACADO E VAREJO LTDA RECLAMADO, MUNICIPIO DE CANOAS | Advogado(s): MIRIAM REJANE DA COSTA MARTINS (OAB, RS ADVOGADO, LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB, RS 131607), FREDERICO ANCHIETA CARDOSO DE RECLAMADO, AGRO FAIS CEREAIS E LEGUMES LTDA, JOAO CARLOS AZAMBUJA REIS (OAB, RS 74741) 105270), JOAO VILCEU VIEIRA SOARES JR (OAB, RS RECLAMANTE, RAQUEL DE BORBA DE BRITO, WAGNER ALESSANDERSON GONCALVES DE RECLAMADO, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, FERNANDA RIBEIRO RITTA FLORES, JULIANA SANTOS BONATTO (OAB, RS 87507), FERNANDA LAU MOTA GARCIA (OAB, RS 9502) RECLAMADO, ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL | OAB: RS 131607, RS 120611, RS 90859, RS 74741, RS 110577, SP 454817, RS 108798, RS 39639, RS 121507, RS 87507, RS 96059, RS 87505, RS 9502 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Nº Processo: 0020001-61.2025.5.04.0141 | Vara: DO TRABALHO DE CAMAQUÃ RECLAMADO - MUNICIPIO DE TAVARES | Advogado: - JESSICA LIMA DOMINGUES (OAB/RS 107766) RECLAMADO - MUNICIPIO DE TORRES | Ação: HOSPITALAR VILA NOVA RECLAMADO - FACULDADE EDUCACIONAL SANTO ANGELO | Autor(es): A.P. RECLAMADO, MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA, ANA ROBERTA ANTUNES COSTA KARLING, JUSSINARA NAZARETH FERNANDES SILVA ADVOGADO, TCHAMACO POTYGUARA FERREIRA STEIGER, CLARICE REGINA LACAU MACIEL DA SILVEIRA 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES, JOSIANE SILVA KINGESKI 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE | Réu(s): MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA RECLAMADO, MUNICIPIO DE CIDREIRA, MUNICIPIO DE TAVARES RECLAMADO, MUNICIPIO DE DOM PEDRO DE ALCANTARA, MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA RECLAMADO, MUNICIPIO DE IMBE, MUNICIPIO DE TORRES RECLAMADO, MUNICIPIO DE ITATI, MUNICIPIO DE TRAMANDAI RECLAMADO, MUNICIPIO DE MAMPITUBA, MUNICIPIO DE TRES CACHOEIRAS RECLAMADO, MUNICIPIO DE MORRINHOS DO SUL, MUNICIPIO DE TRES FORQUILHAS RECLAMADO, MUNICIPIO DE MOSTARDAS, MUNICIPIO DE XANGRI, LA RECLAMADO, MUNICIPIO DE OSORIO, MUNICIPIO DE PALMARES DO SUL, A.B.S.L. RECLAMADO, MUNICIPIO DE TRAMANDAI, MUNICIPIO DE TRES CACHOEIRAS, JBS AVES LTDA. RECLAMANTE, SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO, ASSOCIACAO HOSPITALAR VILA NOVA RECLAMADO, FACULDADE EDUCACIONAL SANTO ANGELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO, ANDIARA FLORES (OAB, RS 75454), M SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA RECLAMADO, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA, CONSORCIO PUBLICO DA ASSOCIACAO DOS ADVOGADO, Marcelo Baquini da Silva Martinelli (OAB, RS 89439), MUNICIPIO DE ARROIO DO SAL RECLAMADO, MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S, MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL, MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA ATOrd 0020002, 59.2025.5.04.0751, MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA, MUNICIPIO DE CARAA RECLAMANTE, G.S.D.S.D.S. | Advogado(s): JESSICA LIMA DOMINGUES (OAB, RS 107766) RECLAMADO, MUNICIPIO DE TORRES, FERNANDA LAZZARETTI (OAB, RS 99033) ACum 0020001, 07.2025.5.04.0741, JUCELIA APARECIDA SEGALLA (OAB, RS 64595) VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO, EDER MACARI LAND (OAB, RS 123326) (OAB, RS 89771), DOUGLAS MARCELO MACIEL (OAB, RS 127520) RECLAMANTE, LETICIA FLORES DA SILVA, MAIBI DA ROSA COFFI (OAB, RS 105018) RECLAMANTE, LEONARDO BICA GONCALVES | OAB: RS 107766, RS 99033, RS 64595, RS 105368, RS 87508, RS 123326, RS 89771, RS 127520, RS 75454, RS 105018, RS 89439, RS 86215 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região