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Nº Processo: 1007537-35.2025.8.26.0590 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Justiça Publica | Advogado: 173942/SP - Fabiana Fernandes Vellani | Autor(es): Eliane Freitas Van Opstal Nascimento, K.S.S., K.S.L., Anderson Clayton Muniz, André Rezende de Oliveira, Safra Crédito, Financiamento, Investimento S.a, C.B.S., M.P.E.S.P., F.C.A.A. | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, F.L.O.S., Credlar Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Kayo Manhani Alcedo Garcia, Marcio Costa Duarte | Advogado(s): 173942, SP, Fabiana Fernandes Vellani, 189546, Fabricio Emanuel Mendes Bezerra, 425862, Talita Vicente Tagliaferri, 229254, MG, Marcio Antonio Domingues Braga Quintao, 114436, Renato Luiz Rodrigues Novaes, 340938, Gustavo Palma Silva, 292207, Fabio Oliveira Dutra, 6480, SE, CRISNÁDIA PASSOS CRUZ, 368740, Rodrigo Alberto de Lima, 303830, Vivian Lopes de Mello | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11