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Nº Processo: 1505273-85.2025.8.26.0590 | Classe: :TERMO CIRCUNSTANCIADO | Vara: :2ª VARA CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 194380/SP - Daniel Fernandes Marques | Réu(s): FRANCISCO VALDIÉRE MOURA DE SOUZA RODRIGUES, EDEN DOUGLAS ELEOTERIO DE ALMEIDA | Advogado(s): 194380, SP, Daniel Fernandes Marques, 99999D, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11