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Nº Processo: 1019417-82.2025.8.26.0506 | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ | Advogado: 98574/SP - Regina Marcia Fernandes | Autor(es): Fabio Henrique Botin, K.R.P.S., Mariene dos Santos Neres, Luiz Fernando Garcia Batista, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Ines dos Santos, Elisabet Sakaemura, Rosangela Frugeri Silva, Rogerio Queiros | Réu(s): Município de Ribeirão Preto, E.S.P., Banco C6 Consignado S, B.V. FINANCEIRA S, A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Joao Cezar Pilotto, Banco Mercantil do Brasil S.A., AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO | Advogado(s): 98574, SP, Regina Marcia Fernandes, 16551, AL, Luiz Ednaldo Abreu Vieira, 412548, Paulo Vinicius Guimarães, 72262, Leonira Telles Furtado Paulino, 361322, Samuel Marucci, 138636, Cintia Malfatti Massoni Cenize, 339775, Rogerio Scarulis Mamede dos Santos, 502254, Maria Thereza Melo Alvares da Costa, 355470, Alexandre Aparecido Sakaemura, 312879, Marlene de Menezes San Martino, 163413, André Alves Fontes Teixeira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11