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Nº Processo: 1007199-61.2025.8.26.0590 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 296370/SP - Antonio Carlos Martins Junior | Autor(es): Flávio Petrin, K.V.J.D.M., Eduardo de Carvalho, E.G.S.J., P.R.O.S., Josefina Soares de Souza, Aida Maria Rubio Durão, Sandra Regina de Farias | Réu(s): Estado de São Paulo, A.F.D., ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO, S.A.S., C.E.F., Banco Agibank S.A., Espólio de Carlos Augusto de Castro, Sylvia Ladeira de Azevedo Marques Castro | Advogado(s): 296370, SP, Antonio Carlos Martins Junior, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 422056, Carolina Rocha Botti, 228213, Thiago Mahfuz Vezzi, 407679, Talita Damaceno Costa Ribeiro, 158683, Vinícius Ribeiro Fernandez, 390389, Waldemar Lestuchi Neto, 319113, Anderson da Silva Santos, 131128, Clayr Maria Fonseca Firmo Guerreiro, 139719, Marcelo Braz da Costa, 102430, Jose Arnaldo de Oliveira Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11