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Nº Processo: 1021828-82.2025.8.26.0576 | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA | Advogado: 511059/SP - Gabrieli Fernandes Gasparete | Autor(es): Gabriel Campos Cabral | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 511059, SP, Gabrieli Fernandes Gasparete | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11