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Nº Processo: 1007964-32.2025.8.26.0590 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES | Advogado: 296370/SP - Antonio Carlos Martins Junior | Autor(es): Rafael da Silva Amaral Alves, Fhe, Fundação Habitacional do Exercito, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, Wagner da Silva Celestino, Igreja Presbiteriana de São Vicente, Millennium Comércio, Serviços Eireli, L.C.F.A., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS | Réu(s): Estado de São Paulo, Gabryel Souza Campos, Soraia dos Santos Moura Damasceno, CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CBPM, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Sabores da Amazonia Atacado, Varejo de Produtos Alimenticios Ltda, Raphael Juliano da Silva | Advogado(s): 296370, SP, Antonio Carlos Martins Junior, 169295, Roberto Stocco, 155687, José Roberto Chiarella, 83369, PR, Olivia Palma Aubert, 501198, Fernanda Diniz da Rocha Lima, 186672, Francini Verissimo Auriemma | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11