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Nº Processo: 1003908-87.2025.8.26.0126 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA CÍVEL | Advogado: 145669/SP - Walter de Souza | Autor(es): Albertino Orlando Costa Filho, A.C.F.I., Franciele Pereira de Souza, Adriana Zanfolin, Glaucco Dalprat, Rosely da Silva Rosa, Mateus de Oliveira Vieira, Ana Paula da Silva Freitas dos Santos, Roberto Mateus Pereira | Réu(s): D.S.S., Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, PORTO SEGURO, SEGURO SAÚDE S, Marcio Henrique Forlim, Auto Premium Automóveis Ltda | Advogado(s): 145669, SP, Walter de Souza, 153447, Flávio Neves Costa, 461242, Eduardo de Souza César, 373327, Luis Carlos Cobacho Presutto, 53071, Maria Aparecida Dalprat, 9300, RO, Jamilly Zortéa Assis Vizilato, 329321, Carolina Paschoalini, 217103, Ana Carolina Loureiro Veneziani Bilard de Carvalho, 65023, RS, Franciane Momo, 496932, Mathews dos Santos Oliveira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11