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Nº Processo: 1503004-09.2025.8.26.0482 | Classe: :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL | Autor: J.P. | Advogado: 99999D/SP - DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO | Autor(es): Justiça Pública | Réu(s): Vinicius Rodrigo Ferreira Moura | Advogado(s): 99999D, SP, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 416641, Carlos Roberto de Souza | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11