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Nº Processo: 1002326-48.2025.8.26.0483 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: DA COMARCA DE PRESIDENTE | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 437036/SP - Aparecido Pedro dos Santos | Autor(es): Wagner de Oliveira Barbosa, Nilson Yugi Moribe, Crislaine Mauch, A.C.S., Fabio da Silva Pacito, E.F.F.J., Thais Almeida Vaz, Bmg Foods Importação, Exportação Ltda | Réu(s): JUÍZO DE DIREITO CORREGEDOR PERMANENTE DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Wilson Ferreira, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU, General Motors do Brasil Ltda, Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados= | Advogado(s): 437036, SP, Aparecido Pedro dos Santos, 240374, João Paulo Zaggo, 204346, Pedro Augusto Oberlaender Neto, 251353, Rafael Baruta Batista, 190907, Daniela Paim Tavela, 318211, Tersio Idbas Moraes Silva, 121387, Claudio Justiniano de Andrade, 454870, Jorge Matheus Gomes Duran Gonçalez, 278589, Douglas Augusto Fontes Franca | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11