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Nº Processo: 1005722-42.2025.8.26.0189 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 360237/SP - Guilherme Machado de Lima Faria | Autor(es): Marcelo Adriano Juste, Marcia Cardozo Tavares, Claudenir Martins Ramos, CIA Habitacional Regional de Ribeirão Preto, COHAB, Hérika Sinara Gomes Feitosa | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência, SPPREV, Aloizio Novato da Silva, Ceisp Serviços Educacionais Ltda | Advogado(s): 360237, SP, Guilherme Machado de Lima Faria, 300605, Everaldo Marcos de Lima Ferreira, 227139, Marlon Carlos Matioli Santana, 384039, Ana Carolina Calegari | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11