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Nº Processo: 0339449-07.2024.8.26.0500 | Vara: 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - Foro: FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ | Advogado: CARLOS JOSÉ DE BRITO (OAB 364672/SP) | Autor(es): EDINEIA APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA, JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA, EVILÉSIO CORDEIRO, DIVA PREVIDELLO AGUIRRA, ROGERIO FERRARI TANGANELLI, HORACIO FURQUIM GUANAES, GILSANDRO CESAR PRUDENTE | Advogado(s): FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973, SP), CARLOS JOSÉ DE BRITO (OAB 364672, FABIANO SOBRINHO (OAB 220534, LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478, JÚLIA REMOLI DE SOUZA LOPES (OAB 425975 | OAB: 445905, 9237, 136973, 125142, 467731, 364672, 220534, 395478, 425975 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11