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Nº Processo: 1000113-17.2025.8.26.0274 | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: 2ª VARA | Advogado: 165461/MG - Breno Silva Damasceno | Autor(es): Jonata Roberto Nascimento, Isaura Custódio da Cunha, Edilson Golcalves, Julia Pereira da Silva Sanches, M.A.M., Vandirene Arli Galo, P.D.Z., R.L.G., Maria Alice Pereira Favero | Réu(s): J.C.M., CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CBPM, Banco BMG S, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO, Eagle Top Corretora de Seguros de Vida, Capitalização, Previdência Privada Ltda., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, I.P.C., A.V.G. | Advogado(s): 165461, MG, Breno Silva Damasceno, 14002, AM, João Ricardo Gomes da Silva, 214415, SP, Wilson José Pavan, 331385, Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, 463500, Caroline Stefani Sahão do Prado, 422353, Stefany Pierre Moreira Damaceno, 481864, Tainara Priscila Schiaretti, 475202, Aline Stefane Batista de Toledo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11