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Nº Processo: 1027616-77.2025.8.26.0576 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 203855/SP - Ana Beatriz Barros Alves | Autor(es): Ana Beatriz Barros Alves, Arnaldo de Oliveira, Gaber Lopes, Isadora Rodrigues Zanqueta, Guilherme da Silva Oliveira Assunção, Antonio Dolírio Guerra | Réu(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SEMAE, Banco BMG S.A. | Advogado(s): 203855, SP, Ana Beatriz Barros Alves, 503280, Alessandra Cardelichio Gonçalves Ferreira, 321029, Danielle Gomes Cerveira Goulart, 390862, Wilson Antonio Troiano, 340117, Luenderson Santos de Souza, 404311, Alex Moreti de Castro | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11