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Nº Processo: 1008054-40.2025.8.26.0590 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 469497/SP - Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza | Autor(es): Alessandro Lyra | Réu(s): Estado de São Paulo | Advogado(s): 469497, SP, Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza, 480964, Daniel Soares de Lima, 219414, Rosângela Patriarca Senger Coutinho | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11