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Nº Processo: 0005702-97.2024.8.26.0126 | Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL | Vara: CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL) | Autor: J.P. | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): A.S., LUIS ALBERTO DI VINICIUS ALVES, I.G.N., Sérgio Domingos de Santana, Ernesto Francisco de Araujo Filho, Thomas Gustavo Heinrich, Maria da Consolação Jacynowicz, Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, Diogo Caciolato, B.F.R.C., Rosvaldo de Brito Santos, Gislene de Fátima Francisco Mariano, Marlete Leidugeria Lopes | Réu(s): B.K.S.R., A.R.S., MONTEIRO MPARTS AUTO PEÇAS LTDA, M.S.A., CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CBPM, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Sociedade Empresária de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda, Banco BMG S, Organização Social João Marchesi, Lucas Alves Santos Piscinas, Me, Alpha Tech, Instituto Nacional do Seguro Social, INSS | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 440899, Mayara Barros Toledo, 104350, Ricardo Moscovich, 159408, Dorival de Paula Junior, 243310, Ricardo Marques Rissato, 462609, Anderson Aymon Germano Soares, 403110, Caique Vinicius Castro Souza | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11