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Nº Processo: 0013141-64.2025.8.26.0114 | Classe: :EXECUÇÃO DA PENA | Vara: :1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 83781, BA, Jessica Taiala Santos de Brito, 528900, Felipe D’ávilla Calil, 999999, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11