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Nº Processo: 1014501-59.2025.8.26.0003 | Classe: :NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES | Vara: :1ª VARA CRIMINAL | Autor: J.P. | Advogado: 40519-A/CE - Alexandre Otavio Fernandes Gomes | Autor(es): Alexandre Otavio Fernandes Gomes | Réu(s): André Henrique Hungria Castelo Cecci, Roberto Pestana Moreira Filho, A.P.S., ARTUR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA | Advogado(s): 40519, CE, Alexandre Otavio Fernandes Gomes, 519610, SP, Kaique Santos Pereira da Silva, 320847, Jade Jakutis, 298969, Edineia da Silva Torres, 244325, Jeozadaque Mota dos Santos | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11