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Nº Processo: 1003331-74.2025.8.26.0073 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 297034/SP - Alberione Araujo da Silva | Autor(es): Andre Nazario dos Santos, Priscila Marcondes dos Santos, Jairo Pedroso, Lucio de Mello Pinto, José Eduardo de Castilho, Marco Antonio de Castilho, Só Portões Distribuidora de Produtos Eletromecanicos Ltda, Epp, Moacir Panizza, D.S.A.A., L.M.A.R. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Banco Mercantil do Brasil S.A., São Paulo Previdência, SPPREV, Carlos Alberto Augusto da Silva, E.A.A., A.A.R. | Advogado(s): 297034, SP, Alberione Araujo da Silva, 999999, DP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 465914, Mário Rosario Neto, 354709, Thais Mathias Florio, 259251, Paulo Cesar Tavella Navega, 263345, Carlos Humberto Cavalheiro | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11