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Nº Processo: 1001251-35.2025.8.26.0495 | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: 3ª VARA | Advogado: 399433/SP - Valdinei da Silva Lima | Ação: Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas | Autor(es): Anna Julia dos Santos Santana, Eide Ribeiro, Maria Ferreira de Jesus, Deangeles Simão da Silva, Roseli Pereira de Souza, R.L.M.O.M., Beatriz Bessa Perciliano, Benedita Aparecida da Silva Vandenbrande, ELIS REGINA DA CUNHA, H.R.G.S., A.S.S. | Réu(s): Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados, Pensionistas, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Baruc Aguilar de Souza, DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO, F.S.O., Alan Marcel Batista de Carvalho, Prefeitura Municipal de Registro, Universidade Cruzeiro do Sul, C.C.D.H.U.E.S.P. | Advogado(s): 399433, SP, Valdinei da Silva Lima, 159151, Nícia Carla Ricardo Estevam Marques, 114510, PR, Marcelo Roberto Felipe dos Santos, 469497, Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza, 225578, Anderson Ivanhoe Brunetti, 251286, Gilberto Domingues Novais, 423111, Jeferson Giliard de França, 146654, Jose Luiz Satto Junior | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11