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Nº Processo: 1008820-30.2025.8.26.0223 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :2ª VARA CRIMINAL | Advogado: 296370/SP - Antonio Carlos Martins Junior | Autor(es): B.A.O., Luis Gustavo Gonçalves Rodrigues, Ewerton de Lima Pimenta, Maurício Leite Mazagão, R.A.O., M.L.J.S., A.C.N.H., Jovita da Silva Rodrigues, Polêmica Serviços Básicos Ltda, W.P.N., Patrícia Aparecida Machado | Réu(s): E.S.P., Estado de São Paulo, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, A.M.P., J.G.J.S., F.B.L., Itaú Unibanco S, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, A.M.S.N. | Advogado(s): 296370, SP, Antonio Carlos Martins Junior, 121504, Andrea Peirao Monte Alegre, 439276, Christian Aparecido do Nascimento, 128850, Roseli Aparecida Costa Veiga de Morais, 192649, Roberta Beatriz do Nascimento, 503458, Luiz Gusttavo dos Santos Martins Nogueira, 85223, PR, Tereza Cristina de Souza Richetti, 504160, Gabriell Vinicyus Souza Pinheiro, 358882, Caio Augusto Zabeo Serzedello | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11