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Nº Processo: 0013919-93.2024.8.26.0041 | Classe: :EXECUÇÃO DA PENA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Réu(s): EDER PEREIRA LIMA | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, GR, Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Guarulhos, 123887, Carmen Lucia Campoi Padilha | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11