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Nº Processo: 1062886-82.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 453231/SP - Julia Falcão Gomes | Autor(es): Fabiana Leonel da Silva, E.D.B., Etek Novared Brasil Ltda, Maria Angelica Loria Marcucci, Élide Filomena Pereira, Rochelane de Almeida Avila, Lucas Camargo de Oliveira, Alexsandro dos Reis Guimaraes, Sérgio da Silva Antunes, Fabiano Nascimento de Souza, Sueli Alves Moreira Magalhães | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DER | Advogado(s): 453231, SP, Julia Falcão Gomes, 283015, Diego Leonardo Milani Guarnieri, 477930, Maria Beatriz Silva de Almeida, 260906, Aline Cristina de Lima Ambrosio, 317024, Ana Carolina Victalino de Oliveira, 68635, RJ, MOACIR PEREIRA COUTINHO, 375203, Alberto Neves de Souza, 251353, Rafael Baruta Batista, 491626, Alexandre de Souza Guerreiro, 518534, Matheus Gomes de Lima | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11