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Nº Processo: 0012170-86.2024.8.26.0996 | Classe: :EXECUÇÃO DA PENA | Vara: :VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAÇATUBA | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Justiça Pública | Réu(s): João Vitor de Jesus, LUCAS GUSTAVO DIAS VALERIO | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 322528, Osvaldo Pereira da Silva Neto, 484507, Guilherme Akira Fuziy, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 381210, Jose Roberto Sanches | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11