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Nº Processo: 0000485-82.2021.5.05.0039 | Advogado: - VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA | Ação: IGH | Advogado(s): VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA, ANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO FERREIRA RELATOR: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO, BIANCA MACHADO MENDONCA AGRAVANTE, ELIZETE TOLENTINO DA SILVA, DEYVSON THIAGO DE SOUZA (OAB, BA 53599) (OAB, BA 28154), EDUARDA SILVA DE MOURA (OAB, BA 61081) AGRAVADO, INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH, ANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO FERREIRA (OAB, MG 191341), BIANCA MACHADO MENDONCA (OAB, MG 112898), BA 53599) RRAg 0000487, 39.2021.5.05.0011, BA 61081) Presidência, Admissibilidade, GERALDO LOPES PORTUGAL NETO (OAB, BA Gabinete da Presidência, MOABE SANTOS CASAS (OAB, BA 32672) SILVA CORRÊA DA VEIGA, VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA AGRAVANTE, JULIANA TANAJURA SANTANA, FULVIO FERNANDES FURTADO (OAB, RS 41172) ADVOGADO, IGOR CALDAS SHAW FRAGOSO (OAB, BA 33271), ANA CAROLINA VAZ (OAB, PR 56250) Presidência, DIEGO RODRIGUES DA SILVA (OAB, SC 37244) Gabinete da Presidência, FLAVIO DA SILVA CANDEMIL (OAB, SC 16873) RELATOR: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO, HENRIQUE CUSINATO HERMANN (OAB, PR SILVA CORRÊA DA VEIGA, JANAINA SILVEIRA SOARES MADEIRA ADVOGADO, LUIZ CARLOS DE MACEDO (OAB, BA 30641), RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER (OAB, SC AGRAVADO, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA 14758), TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI (OAB, PR 17769) 14758) | Relator(a): Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO RECORRENTE, JULIANA TANAJURA SANTANA | OAB: BA 26248, BA 67939, BA 28494, BA 53599, BA 28154, BA 61081, MG 191341, MG 112898, BA 32672, BA 33271, RS 41172, PR 56250, SC 37244, SC 16873, BA 30641, SC 18597, PR 48765, PR 17769

Nº Processo: 1501699-88.2025.8.26.0223 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Justiça Pública, R.B.F., K.L.S.C., W.A.G., L.S.N.P., M.S.S., Thailine Torres Rosa Paixão, N.G.M.S. | Réu(s): Luan Ramos dos Santos, J.G.L.C., P.H.O.S., P.M.G., Companhia Territorial Praia Grande | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 160180, Wagner José de Souza Gatto, 999999, 266975, Paulo Eduardo Cardoso, 202858, Nathalia de Freitas Melo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11