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Nº Processo: 1503105-46.2025.8.26.0482 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 502180/SP - Antonio Galvao do Amaral Neto | Autor(es): Luzinete Brito Galindo, Rui Ferreira Penco Filho, L.Y.S. | Réu(s): PORTOSEG S, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Oficio do Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas da Sede da Comarca de Presidente, Paz & Bem Edicoes Musicais Ltda | Advogado(s): 502180, SP, Antonio Galvao do Amaral Neto, 117885, Ademir Aparecido Alves, 334891, Luis Gustavo Nicoli, 85509, PR, Josué Fernando Reis da Silva, 197816, Leonardo Yuji Sugui | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11